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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513254| Título: | Direito social fundamental à saúde : judicialização |
| Autor(es): | Araújo Filho, José Mendonça de Galheno, Jesus Marcelo de Souza |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “Analisa a legitimidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo condutas na área do direito à saúde, à luz do ordenamento jurídico existente”. |
| Descrição: | Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro - ILB como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca examinadora: Professor José Mendonça de Araújo Filho e Professora Tatiana Feitosa de Britto. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513254 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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