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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513268| Título: | A crítica doutrinária à irracionalidade da produção legislativa penal |
| Autor(es): | Baumbach, Rudinei Lima, Isa de |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O trabalho examinou a pertinência da crítica doutrinária à irracionalidade da produção legislativa em matéria penal, levantando críticas presentes na doutrina de Guilherme Nucci e, em menor escala e de forma comparada, na de Rogério Greco, relativas a quarenta e três leis penais produzidas de 2004 a 2013, as quais foram categorizadas segundo os níveis de racionalidade propostos por Manuel Atienza: linguística, jurídico-formal, pragmática, teleológica e ética. |
| Descrição: | Resumo em português e em inglês. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513268 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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