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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513277| Título: | O veto jurídico como instrumento de controle preventivo de constitucionalidade nos anos de 2007 a 2010 |
| Autor(es): | Nascimento, Roberta Simões Barro, Edilson Santos |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Apresenta uma investigação da incidência do veto jurídico nas proposições enviadas ao Presidente da República entre os anos de 2007 e 2010, na perspectiva de aferir a quantidade de projetos supostamente contaminados por vício de inconstitucionalidade e qual a proporção em relação à produção legislativa do período. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-gradução lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro– ILB como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca Examinadora: Profª. Ma. Roberta Simões Nascimento e Anderson de Oliveira Noronha. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513277 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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