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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513279| Título: | Juízo de admissibilidade das Medidas Provisórias no Congresso Nacional : o princípio da fungibilidade na recepção das Medidas Provisórias |
| Autor(es): | Machado, Luís Fernando Pires Reis, Cláudio Rocha |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Apresenta uma analise da legislação vigente e as Propostas de Emendas à Constituição sobre as Medidas Provisórias buscando avaliar a possibilidade jurídica de se adequar seu processamento às condições de exercício pelo Congresso Nacional de juízo para a admissão e processamento das proposições legislativas oriundas da Presidência da República. O estudo analisou 51 propostas de emenda constitucional, todas as constituições brasileiras desde o Império, leis, decretos-leis, decretos referentes à edição de normas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. |
| Descrição: | Trabalho final apresentado para aprovação no Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção de título de especialista em Direito Legislativo. Banca examinadora : Prof. Dr. Luiz Fernando Pires Machado e Prof. Dr. Luiz Carlos Santana de Freitas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513279 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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