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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514122| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013 |
| Autor(es): | Oliveira, Luciano Henrique da Silva |
| Data do documento: | 8-Jan-2014 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 2 (2014) |
| Resumo: | Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, em benefício de obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. |
| Descrição: | Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a Medida Provisória. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514122 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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