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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514141| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014 |
| Autor(es): | Pureza, Maria Emília Miranda |
| Data do documento: | 10-Jun-2014 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 22 (2014) |
| Resumo: | Subsídios acerca da Medida Provisória que altera o art. 5º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, a qual instituiu a exigência de que os documentos fiscais ou equivalentes emitidos na venda de mercadorias e serviços ao consumidor passem a informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514141 |
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