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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/515933| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 |
| Autor(es): | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho |
| Data do documento: | 28-Set-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 30 (2015) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT”. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/515933 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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