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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516126| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de 2015 |
| Autor(es): | Souza Neto, Augusto Bello de |
| Data do documento: | 16-Nov-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 37 (2015) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) tipificando nova infração de trânsito, que consiste em “usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via". |
| Descrição: | Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516126 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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