Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015

Abstract

Subsídios para o exame da Medida Provisória que “altera a Lei nº 6.704, de 26.10.79, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE); a Lei nº 9.818, de 23.08.99, e a Lei nº 11.281, de 06, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE); a Lei nº 12.712, de 30.08.12, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ( ABGF); e o Decreto-Lei nº 857, de 69, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil”.