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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516599| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015 |
| Autor(es): | Rosa, José Rui Gonçalves |
| Data do documento: | 21-Dez-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 39 (2015) |
| Resumo: | Subsídios para o exame da Medida Provisória que “altera a Lei nº 6.704, de 26.10.79, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE); a Lei nº 9.818, de 23.08.99, e a Lei nº 11.281, de 06, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE); a Lei nº 12.712, de 30.08.12, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ( ABGF); e o Decreto-Lei nº 857, de 69, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil”. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516599 |
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