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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516695| Título: | Abrangência nacional e iniciativa parlamentar : breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade) |
| Autor(es): | Teles, Clay Souza e |
| Data do documento: | 9-Dez-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 187 |
| Resumo: | O artigo analisa a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade com proventos proporcionais, debatendo seu alcance a todos os entes da federação e sua iniciativa parlamentar, pontos que considera controvertidos. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516695 |
| ISSN: | 19830645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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