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dc.date.accessioned2016-02-26T21:47:18Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.isbn9788570186577 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788570186560 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518232-
dc.descriptionAtualizada até agosto de 2015.pt_BR
dc.description.abstractContém normas relativas aos direitos da mulher. Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, disponibiliza atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994.pt_BR
dc.format.medium256 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherDireitos da mulher, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulher, legislaçãopt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleMulherpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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