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Título: Mulher
Data do documento: 2015
Editor: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Contém normas relativas aos direitos da mulher. Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, disponibiliza atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994.
Descrição: Atualizada até agosto de 2015.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518232
ISBN: 9788570186577 (PDF)
9788570186560 (ePub)
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