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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518441| Título: | Subsídios para julgamento das contas presidenciais |
| Autor(es): | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle Couri, Daniel Veloso Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Bijos, Paulo Roberto Simão |
| Data do documento: | Fev-2016 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Boletim orçamentário |
| Resumo: | O estudo discute o julgamento político das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional. Para tanto, busca identificar critérios gerais para seu julgamento, a aplicabilidade, em tese, dos referidos critérios a fatos formalmente trazidos à apreciação do Congresso Nacional nas contas de 2014, e analisa as principais distinções entre as irregularidades identificadas pelo TCU nas contas presidenciais de 2014 e as ressalvas apontadas nas demais contas desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). |
| Descrição: | Estudo elaborado no âmbito da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado, oferta subsídios técnicos para o julgamento das contas presidenciais pelo Congresso Nacional. A íntegra do estudo encontra-se disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/518129 |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518441 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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