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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/519265| Título: | Nota técnica conjunta nº 4, de 2013 : análise quanto à competência da Comissão Mista de Orçamento para tratar das entidades enquadradas como serviços sociais autônomos no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias |
| Autor(es): | Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle Pureza, Maria Emília Miranda Burello, André Miranda Silva, Jose de Ribamar Pereira da |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados; Senado Federal |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica conjunta ; n. 4 (2013) |
| Resumo: | Trata a presente Nota Técnica de esclarecimentos acerca de temas atinentes aos Serviços Sociais Autônomos, com vistas a subsidiar a elaboração do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 PLDO/2014. Como objetivo principal, o presente texto procura analisar a possibilidade de emendamento no âmbito da CMO, no que tange a tais entidades, tendo em vista a competência da Comissão e o escopo constitucional da mencionada Lei. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/519265 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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