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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012
Autor(es): Silva, Mauro Antônio Órrego da Costa
Data do documento: 8-Fev-2013
Editor: Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2013)
Resumo: Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820
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