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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012 |
| Autor(es): | Silva, Mauro Antônio Órrego da Costa |
| Data do documento: | 8-Fev-2013 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2013) |
| Resumo: | Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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