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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524822| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012 |
| Autor(es): | Papariello Júnior, Vincenzo |
| Data do documento: | 17-Jan-2013 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 3 (2013) |
| Resumo: | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências . |
| Descrição: | Interessado: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524822 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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