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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/525605| Título: | Comentários sobre a PEC que institui o Novo Regime Fiscal |
| Autor(es): | Freitas, Paulo Springer de Mendes, Francisco Schertel |
| Data do documento: | 5-Jul-2016 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 49 (2016) |
| Resumo: | O texto traz comentários em favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, que institui o Novo Regime Fiscal, destacando seus principais pontos positivos, negativos e dificuldades de implementação, e analisando os preceitos constitucionais e legais envolvidos na proposta. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/525605 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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