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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/525609| Título: | As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados) |
| Autor(es): | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
| Data do documento: | 1-Nov-2016 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 53 (2016) |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/525609 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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