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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526735| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016 |
| Autor(es): | Costa, Diogo Antunes de Siqueira |
| Data do documento: | 22-Dez-2016 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 54 (2016) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei Complementar 79, de 7/1/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/5/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526735 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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