Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016

Abstract

Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.”.