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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526774| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013 |
| Autor(es): | Pureza, Maria Emília Miranda Rosa, José Rui Gonçalves |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal; Câmara dos Deputados |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 13 (2013) |
| Resumo: | Subsídios para o exame da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP,da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências . |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526774 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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