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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526780| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013 |
| Autor(es): | Gomes, José Lacerda |
| Data do documento: | 24-Mai-2013 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 19 (2013) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências . |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526780 |
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