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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526782| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013 |
| Autor(es): | Pureza, Maria Emília Miranda |
| Data do documento: | 5-Jun-2013 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 21 (2013) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526782 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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