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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526792| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 |
| Autor(es): | Pureza, Maria Emília Miranda |
| Data do documento: | 21-Nov-2013 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 32 (2013) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526792 |
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