Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza Júnior, Sidney José de	-
dc.date.accessioned	2017-03-07T16:50:23Z	-
dc.date.issued	2017-01-13	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/528328	-
dc.description.abstract	Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que promove a alteração de dispositivos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de forma a prorrogar até 8 de janeiro de 2019 o prazo do benefício de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Sidney José de Souza Júnior	pt_BR
dc.format.medium	3 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 5 (2017)	-
dc.subject.other	Administração portuária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Marinha mercante	pt_BR
dc.subject.other	Frete marítimo, Brasil, Região Norte	pt_BR
dc.subject.other	Frete marítimo, Brasil, Região Nordeste	pt_BR
dc.title	Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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