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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/528328| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016 |
| Autor(es): | Souza Júnior, Sidney José de |
| Data do documento: | 13-Jan-2017 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 5 (2017) |
| Resumo: | Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que promove a alteração de dispositivos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de forma a prorrogar até 8 de janeiro de 2019 o prazo do benefício de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/528328 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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