Rotulagem de produtos transgênicos : o “T” da questão : considerações sobre o PLC nº 34, de 2015

Abstract

O texto analisa o Projeto de Lei nº 34, de 2015, que altera, entre outras coisas, a obrigatoriedade de rotulagem de produtos transgênicos com o símbolo “T” grafado em negro dentro de triângulo amarelo, em produtos que apresentem OGM em sua composição. O artigo conclui que, a despeito de boas intenções, o Projeto colide com os princípios da precaução e da informação, além de dificultar o pleno exercício de liberdade de escolha do consumidor, limitando-o e induzindo-o a erro em seu ato de consumir.