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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529504| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017 |
| Autor(es): | Tanno, Claudio Riyudi |
| Data do documento: | 3-Abr-2017 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 15 (2017) |
| Resumo: | Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os recursos recebidos em decorrência da Lei que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529504 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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