Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação.

Abstract

O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta da regra fiscal. Conclui-se que o novo regime proposto não entrega a prometida previsibilidade na contenção do gasto público, especialmente por conter “cláusulas de escape” indefinidas que ampliam a discricionariedade do Executivo na definição de quais despesas são concretamente incluídas nas condições restritivas que o Regime estabelece.