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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017
Autor(es): Melim Junior, Juci
Data do documento: 25-Ago-2017
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 40 (2017)
Resumo: Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531618
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