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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017
Autor(es): Lima Filho, Luiz Gonçalves de
Data do documento: 5-Set-2017
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 43 (2017)
Resumo: Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531619
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