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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531628| Título: | Efeitos do novo regime fiscal |
| Autor(es): | Macêdo, Maurício Ferreira de |
| Data do documento: | 11-Set-2017 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Orçamento em discussão ; n. 38 |
| Resumo: | Neste estudo, examinaram-se os principais aspectos do denominado Novo Regime Fiscal, com vistas a esclarecer os efeitos dos dispositivos da EC nº 95/2016, que impôs limites aplicáveis à despesa primária do Poder Executivo e de quatorze outros Órgãos situados fora de sua abrangência, pelo prazo de vinte exercícios financeiros a partir de 2017. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531628 |
| ISSN: | 25254898 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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