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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531943| Título: | Impacto no piso da saúde em razão da liminar em ADI nº 5595/DF |
| Autor(es): | Maia, Aritan Borges Avila Pereira, Marcel |
| Data do documento: | Set-2017 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Orçamento em discussão ; n. 39 |
| Resumo: | Por meio de decisão liminar proferida no âmbito da ADI nº 5595/DF, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 86/2015. Tais dispositivos tratam de tema afeto aos gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde definidos pela Constituição Federal. O presente estudo se propõe a avaliar o impacto, na área da saúde, da referida decisão no que tange à execução orçamentária de 2017 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2018. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531943 |
| ISSN: | 25254898 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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