Por que prisão? : uma análise econômica do dilema pena de prisão versus pena de multa para os crimes de corrupção no Brasil

Abstract

O texto discute a eficácia dissuasória da pena de prisão em comparação com a pena de multa no que diz respeito ao crime de corrupção no Brasil, a partir da análise econômica do crime de Gary Becker, e dos resultados da Lei de Regularização Cambial e Tributária (Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016) e do art. 528 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a prisão civil do devedor de prestação alimentícia.