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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533023| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017 |
| Autor(es): | Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos |
| Data do documento: | 4-Out-2017 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 48 (2017) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, ampliando o prazo de adesão ao Programa para 30 de novembro de 2017. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533023 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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