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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533720| Título: | Gestão orçamentária pública : coletânea de legislação |
| Data do documento: | 2017 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | O volume tem como base a Lei Complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 4.320/1964, que estabelece regras gerais de direito financeiro e orçamentário. Também apresenta dispositivos constitucionais e diversas outras normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533720 |
| ISBN: | 9788570188601 (PDF) 9788570188618 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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