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dc.contributor.authorBaumbach, Rudinei-
dc.date.accessioned2017-10-30T12:42:52Z-
dc.date.issued2017-05-02-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533841-
dc.description.abstractSubsídios para análise da Medida Provisória que introduz modificações na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityRudinei Baumbachpt_BR
dc.format.medium3 p.pt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 18 (2017)-
dc.subject.otherNascimento, registro, Brasil-
dc.subject.otherBrasil. [Lei dos registros públicos (1973)]pt_BR
dc.titleAnálise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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