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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533841| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017 |
| Autor(es): | Baumbach, Rudinei |
| Data do documento: | 2-Mai-2017 |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 18 (2017) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que introduz modificações na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533841 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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