Avaliação do impacto legislativo da Lei n. 13.344, de 06 de outubro de 2016 : lei de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil

Abstract

“O advento da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 – a Lei do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil - visa a corrigir a lacuna legislativa e a promover a cobertura dos três eixos internacionalmente recomendados: a prevenção, a repressão e o atendimento às vítimas. Diante do ineditismo da Lei, objetiva-se realizar a sua avaliação de impacto legislativo para projetarmos o alcance de eficácia esperada pela sociedade.”