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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533919| Título: | A decisão do STF na ADI 5127 : uma avaliação dos efeitos concretos recentes sobre a apresentação de emendas parlamentares nas comissões mistas de medidas provisórias |
| Autor(es): | Meneguin, Fernando Boarato Laan, Cesar Rodrigues van der |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O trabalho procura avaliar, no âmbito do direito empírico, os efeitos concretos da decisão da ADI nº 5.127/DF, de outubro de 2015, objetivando identificar a mudança esperada sobre o nível de pertinência temática das emendas parlamentares oferecidas a MPs em relação ao padrão anterior, objeto de questionamento judicial, através do mapeamento das MPs e emendas parlamentares apresentadas nas comissões mistas entre jan/14 e out/16. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho Final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção de título de especialista em Direito Legislativo. Banca examinadora : Prof. Dr. Rafael Silveira da Silva e Prof. Dr. Fernando Meneguin. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533919 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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