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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534703| Título: | O controle do poder legislativo sobre a ação normativa das agências reguladoras |
| Autor(es): | Souza, Paulo Fernando Mohn e Nascimento Filho, Sandalo Bueno do |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O trabalho analisa pontos de tensão institucional entre as agências reguladoras e o Poder Legislativo, procurando identificar os limites da ação normativo-regulatória, os fundamentos jurídicos de sua existência, e a extensão e profundidade de eventual controle a ser exercido pelo Poder Legislativo, com o exame dos instrumentos adequados para o exercício desse controle. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca examinadora: Prof. Dr. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Dr. Paulo Fernando Mohn e Souza. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534703 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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