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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535901| Título: | Teoria da norma jurídica e técnica legislativa : a imperatividade da lei complementar nº 95, de 1998, e o controle de juridicidade das normas |
| Autor(es): | Gonçalves, Rogério de Melo Silva, Jorge Henrique Oliveira da |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Banca examinadora: Prof. Mestre Rogério de Melo Gonçalves e Prof. Mestre Paulo Fernando Mohn e Souza. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535901 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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