Comissões especiais do Senado Federal e seu papel no processo legislativo

Abstract

"Este estudo analisa a falta de previsão regimental nos trabalhos das Comissões Especiais, instituídas durante o ano de 2015, no Senado, por ato do presidente ou por requerimento de senadores. As comissões especiais foram criadas para analisar assuntos específicos ou reunir projetos afins, em concorrência com as competências das comissões permanentes, o que poderia caracterizar risco ao cumprimento do devido processo legislativo. Em vista da necessidade e de mais eficiência para os trabalhos legislativos, propõe-se avaliar a possibilidade de que sejam estabelecidas regimentalmente."