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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535909| Título: | Medidas provisórias : análise sobre a constitucionalidade de sua devolução |
| Autor(es): | Pinheiro, Victor Marcel Silva, Ailton Cardoso da |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Análise de caso em relação à constitucionalidade e a regimentalidade da Medida Provisória n° 669, adotada pela presidência do Senado Federal, e a “devolução” dessa Medida Provisória. As alterações acarretadas por essa Medida Provisória nas leis sobre contribuição previdenciária, venda e tributação de bebidas frias, medidas tributárias relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
| Descrição: | Resumo em português. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Legislativo. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535909 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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