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Título: Códigos de conduta e boas práticas
Autor(es): Saddy, André
Data do documento: Jul-2017
Citação: Revista de informação legislativa, v. 54, n. 215, p. 27-57, jul./set. 2017
Resumo: "Neste trabalho, apresentam-se as características, as modalidades, a natureza jurídica e os desdobramentos possíveis dos códigos de conduta e boas práticas, sua capacidade sancionadora ou repressora e procedimentos usados em caso de resolução de conflitos. Criados pelos motivos mais diversos, inicialmente esses instrumentos regulatórios foram, sobretudo, uma forma de garantir uma imagem de confiança e seriedade para as empresas. Fato é que atualmente eles são utilizados não somente para solidificar essa imagem, mas também para oferecer garantias aos consumidores e usuários. De caráter voluntário, os códigos de conduta e boas práticas vinculam aqueles que os elaboram, aprovam e subscrevem ou a eles aderem".
Descrição: Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
Inclui bibliografia.
Texto em português; resumos em português e inglês.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/536836
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