A dúvida jurídica razoável e a cindibilidade dos efeitos jurídicos

Abstract

O estudo trata da dúvida jurídica razoável como um elemento que deve ser levado em conta pelo jurista para exclusão, ou atenuação, da responsabilidade civil e também para afastamento de efeitos jurídicos desproporcionais em outros ramos do Direito, uma vez que o indivíduo no momento da ação não obteve clareza da norma jurídica diante da existência de múltiplas interpretações possíveis da mesma.