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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/540931| Título: | Emissão direta de títulos públicos para empresas estatais federais do setor financeiro : análise legal e enquadramento contábil |
| Autor(es): | Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila Porto, Andrei Ramos |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O trabalho analisa a tese de que as emissões diretas de títulos da dívida mobiliária para a cobertura de financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional a suas instituições financeiras constituem-se em uma modalidade de operação de crédito, o que violaria determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Conselho Monetário Nacional, gerando passivos mútuos. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para à obtenção do grau de Especialista no Curso de Especialização em Orçamento Público do Programa de Pós-Graduação do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal. Banca examinadora: Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior, Especialista em Orçamento Público e Tito Belchior Silva Moreira, Doutor em Economia. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/540931 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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