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Título: Emissão direta de títulos públicos para empresas estatais federais do setor financeiro : análise legal e enquadramento contábil
Autor(es): Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila
Porto, Andrei Ramos
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Resumo: O trabalho analisa a tese de que as emissões diretas de títulos da dívida mobiliária para a cobertura de financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional a suas instituições financeiras constituem-se em uma modalidade de operação de crédito, o que violaria determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Conselho Monetário Nacional, gerando passivos mútuos.
Descrição: Resumo em inglês e português.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para à obtenção do grau de Especialista no Curso de Especialização em Orçamento Público do Programa de Pós-Graduação do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal.
Banca examinadora: Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior, Especialista em Orçamento Público e Tito Belchior Silva Moreira, Doutor em Economia.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/540931
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