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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/542449| Título: | Debate sobre a proposta de novo requisito de admissibilidade do recurso especial : a relevância da questão de direito federal infraconstitucional |
| Autor(es): | Moura Júnior, Gil Wadson |
| Data do documento: | 3-Mai-2018 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 247 |
| Resumo: | O texto analisa os impactos do anteprojeto do STJ que deu origem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2017, conhecida como “PEC da Relevância”. Partindo dos principais argumentos desfavoráveis à criação do requisito da relevância do recurso especial, busca-se contrapor elementos que recomendam a aprovação da medida como forma de racionalizar os trabalhos do STJ e resolução da crise de congestionamento recursal que assola o Tribunal. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/542449 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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