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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/542470| Título: | Regras fiscais e a Emenda Constitucional n° 95/2016 : uma revisão teórica e aplicações ao Novo Regime Fiscal |
| Autor(es): | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Almeida, Larissa Ferreira Soares |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O trabalho tem por objeto a análise da Emenda Constitucional n° 95/2016, sob o ponto de vista da teoria econômica das regras fiscais e apresenta uma revisão teórica sobre política fiscal, especificamente sobre as regras fiscais, identificando os tipos de regras adotadas em diversos países, os propósitos de cada uma delas e as circunstâncias desejáveis para sua implementação. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Orçamento Público concedido pelo Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal. Banca examinadora: Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt e Paulo Roberto Alonso Viegas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/542470 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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